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Projeto:

PL 673 26/12/2018 (ver documento)

Processo:

01-673/2018

Justificativa:

ver documento JPL0673-2018

Promovente:

Ricardo Teixeira

Ementa:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE BAIAS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE ACESSÍVEIS NOS GRANDES POLOS GERADORES DE TRÁFEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ACESSIBILIDADE / ACESSO / BAIA DE VEICULOS / CALCADAO / CENTRO COMERCIAL / CENTRO DE CONVENCOES E EXPOSICOES / CONSTRUCAO / DESEMBARQUE / EMBARQUE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACAO DE METRO / MOBILIDADE URBANA / OBRIGATORIEDADE / PLATAFORMA DE EMBARQUE / DESEMBARQUE / POLO GERADOR DE TRAFEGO / SINALIZACAO / TERMINAL DE ONIBUS / TURISMO

Tramitação:

SGP22	Recebido em 26/12/2018	Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP	Recebido em 20/03/2019	Encaminhado em 30/04/2019
CCJ	Recebido em 30/04/2019	Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO	Recebido em 01/02/2021

Encerramento:

30/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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